Condenados por uso de documento falso cumprem pena alternativa

Ação penal

Acidente entre caminhão e moto gera indenização por danos estéticos a policial militar

Ação Ordinária

Pais indenizados por morte de filho

Ação ordinária

Justiça define prazo para obra de Centro Clínico

Ação Civil Pública

Responsabilidade civil. Danos morais e materiais.

Indiciamento equivocado em inquérito policial. Correção tão logo verificado o erro. Mero dissabor insuscetível de indenização.

Juiz interdita penitenciárias parcialmente

Pedido de Interdição Parcial da Penitenciária Central do Estado.

DF terá de fornecer alimentação especial a paciente com câncer no esôfago

Ação Cominatória.

Queda em shopping gera indenização a consumidora

Ação de reparação por dano moral.

Google Brasil é condenada por ofensa em página do Orkut

Ação indenizatória.

Recurso de revista. Jornalista.

Caracterização.

Interpretações da Receita Federal aumentam a carga tributária e trazem insegurança jurídica ao setor de Software e Serviços de TI

Por Manoel dos Santos.

APOSENTADOS - escravidão moderna imposta pelo INSS x aposentadoria revisão da vida toda, julgamento do Tema 1102 no STF, quem vencerá

O objetivo deste artigo, dando continuidade ao nosso artigo anterior sobre o tema, é mostrar aos leitores, de maneira geral, a busca do aposentado junto ao judiciário sobre “revisão da vida toda”, expondo as razões de fatos, bem como as jurisprudências favoráveis aos mesmos junto ao STJ, conforme poderá ser constatado no REsp nº 1.596.203-PR. Ainda, mostramos que o STF, no julgamento do RE 630.501-RS, decidiu que o prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/1991, não deverá ser aplicado em relação ao pedido de reconhecimento do direito mais vantajoso por equiparar-se à pretensão revisional. Também, mostramos que o ativismo judicial ocasiona judicialização desnecessária, resultando num alto custo ao judiciário, executivo e as partes, podendo ter uma despesa maior no orçamento anual do que deferimento das revisões em benefício dos aposentados. Todavia, o aposentado em relação aos seus direitos tem sido submetido ao STF, porém, temos presenciado um ativismo judicial em que os três poderes não demonstram nenhum interesse na solução das amarras do constitucionalismo. Por sua vez, mostramos o papel dos três poderes numa democracia republicana que é prejudicada com ativismo judicial, pois o STF deveria acatar as jurisprudências do STJ, evitando que sejam mais uma judicialização desnecessária reparando uma injustiça institucional imposta pelo INSS aos aposentados após sujeitar-se a uma escravidão moderna das sociedades empresariais privadas consolidadas pelo INSS durante décadas. Ainda, discorremos sobre o RE nº 1.276.977, de 5/8/2020, referente ao Tema 1102, da Repercussão Geral com julgamento realizado no dia 11/6/2021, cuja votação estava empatada em cinco a favor e cinco contra, ocasião em que ficou para o Ministro Alexandre de Moraes o “voto minerva”, mas o mesmo pediu “vista do voto”, retornando de forma presencial na sessão do plenário prevista para o mês de agosto de 2021.

Responsabilidade civil. Danos morais. Abertura de conta em nome do autor sem solicitação do mesmo. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes.

Lesão configurada. Valor indenizatório. Redução. Atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Breve histórico da súmula vinculante

Adelson Cremonini do Nascimento, estudante do 10º Período do Curso de Direito da Unilinhares- Linhares-ES.

Ação declaratória. Discussão de obrigação relativa ao consumidor e à prestadora de serviços telefônicos. Argüição de intervenção da ANATEL.

Nulidade da prova testemunhal.

Amizade no facebook.

Portador de visão monocular tem direito ao passe livre em transporte interestadual de passageiros

Ação Ordinária

Apelação criminal. Lesão corporal grave.

Materialidade e autoria devidamente demonstrada pelo conjunto probatório.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Rescisão do contrato de trabalho. Empregado detentor de estabilidade acidentária.

Processo civil. Ação de indenização por danos morais.

Responsabilidade objetiva. Falha no serviço.